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Presidência transfere Secretaria de Aquicultura e Pesca para o Ministério da Indústria , Comércio Exterior e Serviços

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento passou o bastão para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

Publicado nesta segunda-feira, o Decreto No - 9.004, de 13 de março de 2017 transferiu o Secretaria de Aquicultura e Pesca e o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) para  o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC). Com isso, o MDIC passa a ser responsável  pela política nacional pesqueira, fomento da produção, implantação de infraestrutura de apoio à produção,  beneficiamento e  comercialização do pescado.

Porém, nem todas as atribuições do setor passaram  totalmente ao MDIC, segundo o Art.3º do Decreto No - 9.004, de 13 de março de 2017 cabe ainda ao Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento coordenar junto  ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) os aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros, como normas  e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros. Assim como,cabe aos três minitérios em conjunto ( MAPA, MDIC E MMA), subsidiar, assessorar e participar de negociações e eventos que envolvam o comprometimento de direitos e a interferência em interesses nacionais sobre a pesca e aquicultura.

De acordo com o decreto, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a  Secretaria de Governo da Presidência da República continuarão prestando o apoio necessário ao funcionamento das unidades transferidas até a data de entrada em vigor da nova Estrutura Regimental do Ministério da Indústria, Comércio Exterior. Acesse o Decreto No - 9.004, DE 13 de março de 2017

Foto: KDO Travel