Lesgislação
Constituição poderá ter ações de defesa civil Seg, 23 de Janeiro de 2012 19:11 |  Escrito por Leandro Caffaro |  |  | 
Em dezembro de 2010, o governo federal editou uma lei criando o Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), com o objetivo de planejar, articular e coordenar as ações de defesa civil em todo o território nacional. Agora, senadores pretendem inserir na Constituição Federal a prerrogativa do Executivo de assumir “as ações de um órgão negligenciado no transcorrer dos anos, devido a décadas de desatenção para com as atividades de defesa civil em todos os estados”, argumenta o autor da proposta de emenda à Constituição, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), que aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). |
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